Uma das dúvidas mais comuns de quem responde a uma investigação ou processo por estelionato é: “Estelionato dá cadeia?”. A resposta exige cuidado, porque a legislação prevê diferentes consequências conforme as circunstâncias do caso. O crime de estelionato está previsto no art. 171 do Código Penal e, em sua modalidade básica, possui pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Portanto, ao
Descobrir que está sendo investigado por lavagem de dinheiro costuma gerar uma preocupação imediata: o advogado pode ter acesso ao inquérito e às provas que estão sendo produzidas? A resposta é sim. O direito de defesa permite que o advogado tenha acesso aos elementos da investigação que já estejam documentados e sejam relevantes para a defesa do investigado. Esse entendimento está consolidado na Súmula
Receber uma intimação para comparecer à delegacia costuma causar preocupação. Afinal, muitas pessoas acreditam que isso significa, automaticamente, que serão presas ou que já são consideradas culpadas. Na prática, porém, a situação é diferente. A intimação para prestar esclarecimentos é um ato comum durante a investigação criminal e pode ser dirigida a testemunhas, vítimas ou pessoas investigadas. Seu objetivo é permitir que a autoridade
Ao ser investigada, é comum que a pessoa queira demonstrar boa-fé e colaborar com as autoridades. Nesse contexto, surge uma dúvida frequente: vale a pena entregar documentos voluntariamente para auxiliar as investigações? A resposta é: depende do caso concreto. Embora a colaboração possa, em determinadas situações, contribuir para o esclarecimento dos fatos, a entrega espontânea de documentos deve ser feita com cautela. Isso porque
Uma empresa ou pessoa física pode enfrentar dificuldades financeiras e deixar de pagar determinado tributo. Mas uma dúvida surge imediatamente: deixar de pagar um imposto é crime de sonegação fiscal? A resposta é: não necessariamente. É fundamental diferenciar o mero inadimplemento tributário das condutas que podem configurar crime contra a ordem tributária. Não pagar imposto é a mesma coisa que sonegar? Em regra, não.
Comprar um produto pela internet por um preço muito abaixo do valor de mercado pode parecer uma oportunidade, mas e se, depois da compra, você descobrir que aquele bem era produto de furto ou roubo? É possível responder por receptação? A resposta depende, principalmente, do que a pessoa sabia ou deveria saber no momento da aquisição e das circunstâncias concretas da compra. Comprar um
Receber uma busca e apreensão na empresa é uma situação que pode gerar grande preocupação para empresários e administradores. Computadores, celulares, documentos, contratos e informações financeiras podem ser recolhidos durante a diligência. Mas quais são os limites da atuação da polícia? A busca e apreensão não autoriza uma devassa indiscriminada na empresa. O Código de Processo Penal estabelece que a medida deve estar fundamentada
A movimentação de valores elevados ou incompatíveis com a realidade financeira declarada pode gerar dúvidas para empresários e pessoas físicas: a Receita Federal e o COAF conseguem identificar movimentações financeiras suspeitas? A resposta é que ambos podem ter acesso a informações financeiras dentro de suas respectivas competências, mas Receita Federal e COAF exercem funções diferentes. Como a Receita Federal acompanha as movimentações financeiras? A
