Você já ouviu a expressão “quem cala consente”? Bastante popular, ela faz parte do cotidiano dos brasileiros. Muitas pessoas acreditam que quem está sendo investigado ou responde a um processo criminal é obrigado a confessar os fatos perante as autoridades. Isso, porém, não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXIII) e o Código de Processo Penal (Artigo 186),

Receber uma multa ambiental pode gerar uma preocupação imediata: “Agora também vou responder por um crime ambiental?”. A resposta é: não necessariamente. No Direito Ambiental brasileiro, uma mesma conduta pode gerar consequências em diferentes esferas — administrativa, civil e penal. Embora elas possam estar relacionadas aos mesmos fatos, possuem pressupostos e consequências próprias. Multa ambiental significa crime? Não. A infração administrativa ambiental e o